O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL,

O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

somente é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a que incumbe decidir sobre todas as questôes constitucionais, devendo os demais órgãos do Poder Judiciário remeter os feitos àquela Corte para esse fim, prosseguindo no exame do mérito da causa após a solução da controvérsia constitucional;

b

pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, e, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, no chamado controle difuso, e, no denominado controle concentrado, relativamente a leis e atos normativos federais e estaduais, apenas por aquela Corte Suprema, a que incumbe, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as açôes diretas de inconstitucionalidade e as açôes declaratórias de constitucionalidade;

c

somente é exercido pelos Tribunais, e não por juízes singulares, mediante acórdão proferido pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

d

pode ser exercido por juízes singulares, por via de exceção, mas apenas nas hipóteses de mandado de segurança ou mandado de injunção.

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