Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência:

a

não impede que a lei torne defeso, por exemplo, a promoção de servidor público enquanto responde a processo criminal;

b

é ligada ao ônus da prova, destarte, refuta a possibilidade de prisão preventiva;

c

é inerente ao ônus da prova, logo, insuscetível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça;

d

obsta práticas legislativas limitativas, tais como as que vedam promoção de servidor público, só encontrando exceção nas prisôes de natureza cautelar.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho