Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor,
