Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do ...

Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município

a

não pode ser editado na vigência de estado de defesa.

b

pode nomear interventor, ainda que a intervenção seja fundada no descumprimento de ordem ou decisão judicial.

c

depende de prévia oitiva da Assembleia Legislativa autorizando a medida.

d

depende, sempre, de requisição do Tribunal de Justiça, a quem compete verificar a presença dos pressupostos constitucionais para a intervenção.

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