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Questão: 39646 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de inquérito...
O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de inquérito civil quando tomado
a
pelo Ministério Público e pelas associaçôes constituÃdas há, pelo menos, um ano.
b
por qualquer dos legitimados à propositura da ação civil pública.
c
pelo Ministério Público e demais órgãos públicos legitimados.
d
pelo Ministério Público, exclusivamente.
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