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Direito Constitucional
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Questão #47479
2023
Direito Constitucional
#47479
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados:
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados:
a
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
c
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
d
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
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Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor assinale a opção CORRETA:
Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de:
Em se tratando de lei, o nosso sistema de controle da constitucionalidade é:
Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal são crimes de responsabilidade, especialmente os atos contra:
A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar:
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que: