Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a

Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis incumbe,

a

concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

b

concorrentemente, à União e aos Estados.

c

privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinária.

d

privativamente, aos Estados , através de lei complementar.

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