A aprovação das leis complementares depende do apoio da

A aprovação das leis complementares depende do apoio da maioria absoluta dos parlamentares, o que significa que tem de haver para a aprovação voto favorável:

a

da maioria dos presentes;

b

da totalidade dos presentes;

c

da maioria, não se considerando os suplentes em exercício;

d

da maioria, considerando-se os integrantes do Legislativo.

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