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Questão #42770
2023
Direito Constitucional
#42770
Segundo a Constituição amazonense, a política de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais do
Segundo a Constituição amazonense, a política de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado será fixada em lei, que se:
a
regressividade.
b
progressividade.
c
gradualidade.
d
transitoriedade.
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