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Questão #32211
2023
Direito Constitucional
#32211
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República
a
podem ser objeto de emenda constitucional.
b
são exaustivos
c
são imprescritíveis
d
são irrenunciáveis
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