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Questão #31621
2023
Direito Constitucional
#31621
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto:
a
Será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento;
b
Será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento;
c
Será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento;
d
Será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
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