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Questão: 23276 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de
São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre outros, que
a
metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República,
com aprovação da Câmara dos Deputados.
b
o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.
c
o escolhido tenha mais de 15 anos de exercÃcio de efetiva atividade profissional que exija conheci-
mentos técnicos, e tenha idoneidade moral.
d
o escolhido tenha notórios conhecimentos jurÃdicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.
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No que concerne aos direitos polÃticos, é correto afirmar que:
Sobre Poderes do Estado e respectivas funçôes, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.
assinale a opção correta
A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:<br />
Dentro da repartição constitucional de competências entre os membros da Federação, legislar sobre procedimentos em matéria processual é matéria de competência:
No Estado Federal Brasileiro :