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Questão: 56907 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São princÃpios processuais penais estabelecidos no artigo
São princÃpios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:
a
PrincÃpio da irretroatividade.
b
PrincÃpio da publicidade.
c
PrincÃpio da estrita legalidade penal.
d
PrincÃpio da presunção de inocência.
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