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Direito Constitucional
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Questão #32381
2023
Direito Constitucional
#32381
Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
a
O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.
b
Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.
c
O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.
d
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.
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