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Questão: 32381 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é c...
Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
a
O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.
b
Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.
c
O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.
d
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.
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