2023 Direito Constitucional #59945

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Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatível com o texto constitucional:
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA;
A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
O servidor titular de cargo efetivo, nos termos do regime de previdência que a Constituição Federal lhe assegura, pode aposentar-se voluntariamente, com direito a proventos integrais (correspondent...