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Questão: 9325 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, o...
A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
a
O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.
b
A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de famÃlia e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
c
A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivÃduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
d
A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de famÃlia e taxas de juros compatÃveis com o poder aquisitivo da população.
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São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
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