2023 Direito Constitucional #64193

São cláusulas constitucionais pétreas, exceto:

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Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:
No artigo 5º. da Constituição da República foram elencados diversos direitos e garantias relacionados ao processo e ao procedimento, porém dentre eles NÃO consta expressamente:
Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado:
É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do:
Entre as condiçôes de elgibilidade, previstas na Constituição, está a exigência da idade mínima de:
O princípio da anterioridade tributária não se aplica