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Questão: 43817 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de...
A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de:
a
qualquer cidadão e do Ministério Público;
b
qualquer cidadão;
c
brasileiros e estrangeiros residentes no PaÃs;
d
qualquer brasileiro, nato ou naturalizado.
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