A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização

A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

a

Necessidade pública;

b

Utilidade pública;

c

Iminente perigo público;

d

Reforma agrária;

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