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Questão: 21372 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A República Federativa do Brasil poderá se transformar em Es...
A República Federativa do Brasil poderá se transformar em Estado Unitário descentralizado por:
a
decisão do Poder Constituinte derivado;
b
decisão da maioria absoluta das Assembleias Legislativas dos Estados-membros;
c
decisão do Poder Constituinte originário;
d
decisão do Senado Federal como representante dos Estados da Federação;
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