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Questão #45594
2023
Direito Constitucional
#45594
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal:
a
devem, obrigatoriamente, contestar todas as açôes populares propostas em face da unidade federada que representam;
b
podem, representando o Estado, propor açôes diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça;
c
exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas;
d
podem, representando o Estado, propor açôes civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos;
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