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Questão: 13598 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São causas que autorizam a intervenção do Estado no
São causas que autorizam a intervenção do Estado no MunicÃpio: (assinale a alternativa INCORRETA)
a
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dÃvida fundada;
b
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
c
não tiver sido aplicado o mÃnimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde;
d
deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dÃvida ativa da União; e)
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