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Questão #53579
2023
Direito Constitucional
#53579
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém um dos requisitos exigidos para o Juiz de Paz
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém um dos requisitos exigidos para o Juiz de Paz, segundo o Código de Organização Judiciária:
a
pleno exercício dos direitos políticos;
b
graduação em direito;
c
exercício de atividade político-partidária;
d
ser brasileiro nato.
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A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de:
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Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de: