São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República: ...
São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República: I - celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei; IV - decretar e executar intervenção federal. Assinale: