Questão: 36603 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:
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São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:
I - celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
III - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;
IV - decretar e executar intervenção federal.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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