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Questão: 41403 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa inteiramente incorreta, por não inclu...
Assinale a alternativa inteiramente incorreta, por não incluir qualquer dos legitimados pelo rol da Constituição Federal para a propositura da ação de inconstitucionalidade:
a
o Advogado-Geral da União, o Presidente do Tribunal de Contas da União, brasileiro nato no gozo dos direitos polÃticos;
b
o Procurador-Geral da República, a Mesa da Assembleia Legislativa, brasileiro nato no gozo dos direitos polÃticos;
c
o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, brasileiro nato no gozo dos direitos polÃticos;
d
o Governador de Estado, a Mesa do Senado Federal, partido polÃtico com representação no Congresso Nacional;
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Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
Apenas uma alternativa está correta. Assinale-a.Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privada: