Relativamente à desapropriação por interesse social, para fi...

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevê a Constituição da República que:

a

a ela se sujeitam os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social, cujo atendimento deve observar as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

b

cabe à lei estadual específica estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

c

não se sujeitam à desapropriação para esse fim a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, que lhes assegurará tratamento especial e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

d

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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