A Lei Federal 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispôe no...

A Lei Federal 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispôe no caput de seu art. 8:"Art. 8. Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicaçôes, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicaçôes, com a função de órgão regulador das telecomunicaçôes, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais."Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL

a

não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicaçôes.

b

não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União.

c

está dispensada de realizar licitaçôes para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienaçôes.

d

pode ser extinta por lei específica ou por decreto regulamentar do Presidente da República.

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