"Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de
"Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo". Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):
