A Constituição da República, ao dispor sobre a competência d...

A Constituição da República, ao dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho, determina a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos, "abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municipios, do Distrito Federal, dos Estados e da União". Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta:

a

a Justiça do Trabalho tem poder normativo para fixar, em sede de dissídio coletivo aumento de remuneração dos cargos, funçôes ou empregos públicos;

b

a Justiça do Trabalho tem competência normativa para fixar aumento de remuneração do servidor público, em sede de dissídio individual apenas;

c

a Justiça do Trabalho não tem poder normativo para fixar aumento de remuneração dos cargos, funçôes ou empregos públicos, em qualquer circunstância, porque isso está constitucionalmente afeto á lei de iniciativa exclusiva de membro do Poder Legislativo, respeitada a esfera d e competência federal, estadual ou municipal;

d

a Justiça do Trabalho não tem poder normativo para fixar aumento de remuneração dos cargos, funçôes ou empregos públicos, quer em dissídio individual, quer em sede de ação coletiva, porque isso é matéria reservada á lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho