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Questão: 49876 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"A atividade de polÃcia realiza-se de vários modos, pel...
"A atividade de polÃcia realiza-se de vários modos, pelo que a polÃcia se distingue em administrativa e de segurança; esta compreende a polÃcia ostensiva e a polÃcia judiciária". Deste enunciado pode dezuir-se que é correta a alternativa:
a
a polÃcia administrativa tem por objeto as limitaçôes impostas a bens jurÃdicos individuais (liberdade e propriedade), deriva do poder polÃtico e não integra a organização da segurança pública;
b
a polÃcia de segurança é, em sentido estrito, polÃcia ostensiva e integra o sistema de organização das Forças Armadas;
c
a polÃcia judiciária tem por objetivo as atividades de investigação, de apuração das infraçôes penais e de indicação de sua autoria, estando subordinada ao Ministério Público em sua função de promover a ação penal pública;
d
a segurança pública não é só repressão e não é problema apenas de polÃcia de acordo com a Constituição, ao estabelecer que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
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