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Direito Constitucional
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Questão #54345
2023
Direito Constitucional
#54345
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
a
São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
b
São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisôes atinentes ao registro de aposentadoria.
c
São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.
d
Não são passíveis de execução imediata.
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