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Questão: 54345 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, assinale
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
a
São passÃveis de revisão pelo Poder Judiciário.
b
São passÃveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisôes atinentes ao registro de aposentadoria.
c
São passÃveis de revisão pelo Poder Executivo.
d
Não são passÃveis de execução imediata.
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