Quanto à tramitação de projetos de lei, pode-se afirmar que:

Quanto à tramitação de projetos de lei, pode-se afirmar que:

a

Tratando-se de lei ordinária, cuja iniciativa cabe a Deputado, Senador ou Procurador Geral da República, pode ser requerida a urgência.

b

Considera-se projeto de lei com tramitação com prazo, aquele apresentado pelo Presidente da República, cuja apreciação deve ocorrer em 45 (quarenta e cinco) dias, em ambas as casas legislativas.

c

Só há prazo para a apreciação do projeto de lei quando ele é apresentado pelo Presidente da República, tratando-se de lei ordinária.

d

Todos os que tenham a iniciativa dos projetos de lei podem solicitar urgência na sua apreciação, o que ocorrerá no prazo sucessivo de 45 (quarenta e cinco) dias, em cada casa legislativa.

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