Com pertinência ao processo legislativo:

Com pertinência ao processo legislativo:

a

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;

b

As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República, perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes;

c

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal;

d

O veto parcial poderá atingir a parte de artigo, de parágrafo de inciso ou de alínea.

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