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Questão #59866
2023
Direito Constitucional
#59866
Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a
Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa.
a
É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana.
b
Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário.
c
Lei complementar federal que impôe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia.
d
É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.
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