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Questão: 64261 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à proteção constitucional da famÃlia, da criança, do
Quanto à proteção constitucional da famÃlia, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
a
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b
Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.
c
A idade mÃnima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mÃnima é de 18 anos.
d
Como medida preventiva ao tráfico ilÃcito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.
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