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2023
Direito Constitucional
#37925
A fixação dos subsídios dos deputados federais
A fixação dos subsídios dos deputados federais
a
é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b
é da competência da Câmara dos Deputados.
c
é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d
depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.
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