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Direito Constitucional
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Questão #14460
2023
Direito Constitucional
#14460
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que:
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que:
a
é vedada a subdivisão de Estados.
b
a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.
c
a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
d
aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
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