Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federa...

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que:

a

resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

b

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

c

os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

d

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funçôes, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

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