Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afir...

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que:

a

a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

b

a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

c

a Constituição Federal remete às Constituiçôes Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

d

ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho