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Questão: 60536 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à intervenção estadual nos MunicÃpios, é correto
Quanto à intervenção estadual nos MunicÃpios, é correto afirmar que:
a
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.
b
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.
c
a Constituição Federal remete às Constituiçôes Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.
d
ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princÃpios por ela adotados.
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