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Direito Constitucional
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Questão #60536
2023
Direito Constitucional
#60536
Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que:
Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que:
a
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.
b
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.
c
a Constituição Federal remete às Constituiçôes Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.
d
ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
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