Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que:

a

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funçôes ou empregos abrangidas por autarquias, fundaçôes ou empresas públicas.

b

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

c

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

d

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

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