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Questão: 61541 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"São aquelas através das quais o legislador constituint...
"São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuiçôes de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei". José Afonso da Silva está se referindo a quais normas?
a
Imperativas ou impositivas;
b
Declaratórias de princÃpios institutivos, também denominadas "normas de esquema";
c
Normas de eficácia plena;
d
Normas declaratórias de princÃpios programáticos ou normas-tarefa.
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Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal:
Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, em nÃvel federal:
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso:
O princÃpio da propriedade privada fundamenta-se no direito de alguém possuir<br />alguma coisa, podendo dela dispor de modo pleno. Na atual Constituição Brasileira,<br />tal direito revela-se<br />
Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: