"São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e

"São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuiçôes de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei". José Afonso da Silva está se referindo a quais normas?

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