Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se ajuizar:

a

mandado de segurança;

b

mandado de injunção;

c

habeas corpus;

d

habeas data;

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