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Questão: 42859 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade
Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a retirada do domÃnio sobre o bem pelo particular?
a
A limitação administrativa.
b
A requisição.
c
A servidão administrativa.
d
A ocupação temporária.
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Qual dentre as alternativas abaixo é cabÃvel para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por MunicÃpio ?
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:
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