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Questão: 17143 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual das alÃneas abaixo, todas pertinentes à modalidade lici...
Qual das alÃneas abaixo, todas pertinentes à modalidade licitatória do leilão, mostra-se incompatÃvel com a disciplina legal da matéria (Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitaçôes)?
a
é impositiva não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mÃnimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no municÃpio em que se realizará;
b
constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens móveis inservÃveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
c
constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
d
deve ser sempre cometido a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração.
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