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Questão #52271
2023
Direito Constitucional
#52271
Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal
Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for
a
promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.
b
sancionada e promulgada pelo Presidente da República.
c
promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.
d
promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.
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Pode impetrar mandado de segurança coletivo, exceto:
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Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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