A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

a

a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.

b

a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.

c

a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.

d

a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

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