Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual

Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda

a

fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para dispor sobre fixação de remuneração de servidores.

b

viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

c

terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça.

d

tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não se insere no quadro da magistratura.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho