A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma

a

proíbe atos jurídicos imperfeitos.

b

permite a retroatividade da lei.

c

proíbe a retroprojeção da lei.

d

faculta ao legislador a iniciativa de certas leis.

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