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Direito Constitucional
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Questão #43289
2023
Direito Constitucional
#43289
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma
a
proíbe atos jurídicos imperfeitos.
b
permite a retroatividade da lei.
c
proíbe a retroprojeção da lei.
d
faculta ao legislador a iniciativa de certas leis.
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