Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre:

a

sistemas de consórcios e sorteios.

b

direito tributário, financeiro e econômico.

c

proteção ao patrimônio histórico e cultural.

d

educação, cultura, ensino e desporto.

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