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Direito Constitucional
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Questão #53269
2023
Direito Constitucional
#53269
Preceitua o texto constitucional que não haverá penas:
Preceitua o texto constitucional que não haverá penas:
a
privativas de liberdade.
b
restritivas de direitos.
c
pecuniárias.
d
de banimento.
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